ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO

COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA – EM/2

SEÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E
TERMOS DE RESPONSABILIDADE DE USUÁRIO
DO SISTEMA DE APOIO AO SERVIÇO POLICIAL

Pelo presente instrumento, a pessoa física autorizada e autenticada ao SASP (Sistema de Apoio ao Serviço Policial) é doravante denominada USUÁRIO(A). O SASP trata-se de um software desenvolvido para ser instalado em dispositivo eletrônico móvel, como um smartphone, tablet ou similar compatível. Este aplicativo pode ser instalado no dispositivo desde que baixado pelo usuário através de uma loja on-line, tais como Google Play ou Apple Store. Sua utilização tem justo e pactuado o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DO SISTEMA, e será regido pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES

O Sistema de Apoio ao Serviço Policial de forma sintética, trata-se de um aplicativo integrado a uma plataforma, compreendendo uma suíte de ferramentas desenvolvidas para auxiliar no emprego policial, contemplando requisitos operacionais e gerenciais ligados ao serviço ostensivo. Sistema esse que possibilita a construção mútua de banco de dados voltado a auxílio na tomada de decisão do operador de Segurança Pública, possibilitando uma resposta mais rápida e precisa. Portanto esse sistema trata-se de uma das ações que busca maior sinergia entre entre as diversas modalidades de policiamento da PMPB.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Os usuários devem observar as seguintes condutas durante o acesso ao SASP:

• Realizar o cadastro sobre suas informações pessoais sendo responsável pelo correto preenchimento e manutenção das referidas informações;
• Poderá alterar suas informações cadastrais no próprio aplicativo;
• Deverá manter sigilo de sua senha de acesso que é de uso pessoal e intransferível, sendo punível sua divulgação conforme legislação;
• Cumprir as normas, os procedimentos e as orientações de segurança da informação e comunicações da COINT e PMPB;
• Utilizar as informações disponíveis no SASP somente nas atividades a que compete exercer, ciente que são monitoradas e acompanhadas suas ações ou consultas ao sistema;
• O aplicativo deverá ser utilizado por você, usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida;
• Contatar o Setor de Tecnologia da Informação da COINT-PMPB caso verifique que qualquer informação/dados que necessitem de revisão / atualização, a quem compete analisar e com o aval da Coordenação COINT, proceder às modificações que forem necessárias;
• O Usuário concorda que não utilizará tais informações ou dados exclusivos de nenhuma forma, exceto para uso dos Serviços em conformidade com este Termo de Uso;
• Nenhuma parte dos serviços do APP poderá ser reproduzida de qualquer forma (Prints e ou Fotos) ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por estes termos.

Qualquer compartilhamento não autorizado poderá ser punível nos termos do RDPM (Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos policiais-militares que possam concorrer para o desprestígio da corporação ou firam a disciplina ou a segurança.) e Art. 326 do CPM (Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar:), sem prejuízo de outras legislações correlatas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Você reconhece ainda que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente pois o uso deste aplicativo significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los.

O uso incorreto do Sistema de Apoio ao Serviço Policial poderá implicar em sanções legais.

CLÁUSULA QUARTA - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. No SASP são coletados os seguintes dados:

1.1. Dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento da liberação do acesso: Seus dados pessoais como Nome completo, matrícula, CPF, Grau Hierárquico, entre outros, são disponibilizados para a Coordenadoria de Inteligência da PMPB no momento da liberação do acesso ao SASP.

1.2. Dados de Uso: Informaçõe sobre como você interage com o nosso app, como telas visitadas, tempo de uso, itens enviados, objetos visualizados, etc..

2. Compartilhamento de Dados:

Seus dados não são compartilhados para nenhum sistema, plataforma, software ou aplicativo de terceiros..

3. Segurança de Dados:

Implementamos uma variedade de medidas de segurança, tais como: criptografia, firewalls, VPN, para salvaguardar seus dados pessoais. No caso de uma violação de dados, comprometemo-nos a notificar os usuários afetados com brevidade.

4. Retenção e Exclusão de Dados:

Reteremos seus dados pessoais por um período de tempo indeterminado ou enquanto sua conta estiver ativa. Você pode solicitar a exclusão de sua conta e dados associados a qualquer momento, entrando em contato conosco através da Seção de Tecnologia da Informação da COINT PMPB.

5. Alterações na Política de Privacidade:

Quaisquer alterações em nossa política de privacidade serão comunicadas em nosso app e/ou por e-mail, sendo divulgado para todos os usuário ativos do App.

DECLARAÇÃO

Ao acessar o Sistema, confirmo que:

• Estou ciente da legislação sobre o tratamento de informações classificadas. Sei que a divulgação indevida pode causar riscos à segurança da sociedade ou do Estado.
• Comprometo-me a manter o sigilo necessário, conforme previsto nos Arts. 295, 299, 313-A, 313-B, 320, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, art. 132 da Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação), e demais normas da PMPB.
• Entendo e aceito todas as responsabilidades relacionadas ao uso de informações privilegiadas e de natureza de Segurança Pública.
• Reconheço as implicações legais do uso indevido das informações ou do acesso sob qualquer circunstância.
• Sei que o usuário e senha fornecidos são propriedade da COINT, e que todas as ações no sistema são monitoradas e controladas.

Ao prosseguir, declaro que concordo com estes Termos.